Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de outubro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública municipal, o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - SINFAE-MS, com sede na cidade de Campo Grande=MS, e Delegacia Sindical em Jardim.
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 1994.
Lei Ordinária nº 865/1995 - 31 de outubro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em