O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 17 de outubro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública a Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica Petencostal "A Palavra de cristo para o Brasil", entidade sediada em Jardim, com personalidade jurídica, registrada no Cartório do 1° Ofício da Comarca, sob o n° 256, livro A-2, em data de 03 de agosto de 1993.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 863/1995 - 31 de outubro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1995