Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal. em reunião ordinária realizada a 08 de agosto de 19995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar adesão ao Consórcio Intermunicipal "Conservação do Alto do Rio Miranda", do Projeto de Execução Descentralizada/Programa Nacional do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. 

• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.