Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Real S/A, a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para pagamento da folha do 13° salário dos servidores municipais.  

Art. 2º.  Fica igualmente autorizado a Poder Executivo a vincular como garantia, com quotas de ICMS - imposto de Circulação de mercadorias a favor da Instituição Financeira emprestadora, para autorização do principal e acessórios. 

Art. 3º.  O prazo para pagamento do empréstimo de que trata o artigo 1°, será de até 31 de janeiro/95. 

Art. 4º.  Se for necessário, o Poder Executivo fica autorizado a renovar o empréstimo, forma, condições e limites estabelecidos nesta Lei. 

Art. 5º.  Os recursos para cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias. 

Art. 6º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.