O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Real S/A, a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para pagamento da folha do 13° salário dos servidores municipais.
- Art. 2º. Fica igualmente autorizado a Poder Executivo a vincular como garantia, com quotas de ICMS - imposto de Circulação de mercadorias a favor da Instituição Financeira emprestadora, para autorização do principal e acessórios.
- Art. 3º. O prazo para pagamento do empréstimo de que trata o artigo 1°, será de até 31 de janeiro/95.
- Art. 4º. Se for necessário, o Poder Executivo fica autorizado a renovar o empréstimo, forma, condições e limites estabelecidos nesta Lei.
- Art. 5º. Os recursos para cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Lei Ordinária nº 852/1994 - 24 de novembro de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1994