O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Clube dos Servidores Municipais de Jardim-MS, uma área de 3,0478 ha, localizada na 2ª curva-Chácara 7A,08 e 09.
- Art. 2º. A área de que trata o art. 1°, destinará a construção da Sede do Clube dos Servidores Municipais de Jardim-MS.
- Art. 3º. As despesas provenientes com a documentação de transferência, da área doada, correrá por conta da beneficiária.
- Art. 4º. O clube dos Servidores Municipais terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção da obra. Caso não seja respeitado o prazo, a área doada, será revertida ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 1994.
Lei Ordinária nº 846/1994 - 30 de junho de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1994