Art. 1º.  A denominação de Escolas Municipais, bem como de prédios próprios municipais que venham a ser destinados aos trabalhos ligados à área educacional, somente poderá ser feita com nome de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à educação ou que tenham exercido o magistério. 

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.