Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Governo do Estado uma área com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano.
- Art. 2º. A área de que trata o art. 1°, destinará à construção e implantação do Centro Universitário Estadual de Jardim Mato Grosso do Sul.
- Art. 3º. As despesas provenientes com a documentação de transferência da área doada correrá à conta da beneficiária.
- Art. 4º. O Governo do Estado terá o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão da construção, caso não seja respeitado o prazo, a área doada reverterá ao patrimônio público municipal, independente de notificação.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE MAIO DE 1993.
Lei Ordinária nº 806/1993 - 20 de maio de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 1993