Art. 1º.

 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Governo do Estado uma área com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano. 

Art. 2º.  A área de que trata o art. 1°, destinará à construção e implantação do Centro Universitário Estadual de Jardim Mato Grosso do Sul. 

Art. 3º.  As despesas provenientes com a documentação de transferência da área doada correrá à conta da beneficiária.

Art. 4º.  O Governo do Estado terá o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão da construção, caso não seja respeitado o prazo, a área doada reverterá ao patrimônio público municipal, independente de notificação. 

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.