Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 1993 , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através Secretaria Municipal de Promoção Social, autorizado firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal. 
• Art. 2º. O Convênio a ser firmado, conforme o artigo anterior tem como o objetivo o recrutamento, pela Secretaria Municipal de promoção Social, de menores, na faixa etária de 12 à 18 anos, para serem colocados à disposição da CEF -Caixa Econômica Federal - para execução de serviços auxiliares. 
• Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrá à conta da verba própria destinada à Secretaria Municipal de Promoção Social. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.