Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de março de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Desporto e Lazer COMDELJ -, órgão colegiado de caráter deliberativo que tem por finalidade promover o intercambio Sócio Cultural Desportivo e a integração da comunidade Jardinense ao Esporte. Promover a conscientização quanto ao estímulo e desenvolvimento da prática esportiva na esfera Municipal.
- Art. 2º. O Conselho de Desporto e Lazer de Jardim - COMDELJ - será composto de 19 (dezenove) Membros, representantes de vários segmentos da sociedade que serão nomeados por ato do Prefeito Municipal pelo Prazo de dois anos exercendo suas atividades gratuitamente.
- Art. 3º. No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentar do COMDELJ, observadas as disposições legais.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE MARÇO DE 1993.
Lei Ordinária nº 800/1993 - 11 de março de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em