Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto de 1993, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE JARDIM, representada pelo seu Bispo Titular, Dom Onofre Candido Rosa, uma área de 1.080,00 m² (Hum mil e oitocentos metros quadrados), localizado no lote "A" quadra 10 (dez) na Vila Cohab I e II, perímetro urbano do Município, onde está localizado o Centro Comunitário São Sebastião.
- Art. 2º. As despesas decorrentes com a devida tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da Beneficiada.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 1993.
Lei Ordinária nº 822/1993 - 10 de agosto de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em