Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a União Federal através do Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde para execução das obras de reforma e ampliação do Hospital Mal. Rondon. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroativa a 25 de julho de 1993.