O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Julho de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer projetos para construção de casas populares, com área até 40 m² (quarenta metros quadrado), sem ônus, para pessoas de baixa renda.
- § 1º. - A concessão permitida no caput deste artigo somente será feita quando for para proprietário de um único imóvel e a construção destinar-se á residencia do mesmo.
- § 2º. - Concluída a construção, a municipalidade concederá o "habite-se", que também não acarretará qualquer ônus para o contribuinte de que trata o caput deste artigo.
- Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá baixar normas disciplinares, através de Decreto.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JULHO DE 1993.
Lei Ordinária nº 819/1993 - 28 de julho de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de julho de 1993