O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Julho de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer projetos para construção de casas populares, com área até 40 m² (quarenta metros quadrado), sem ônus, para pessoas de baixa renda. 

• § 1º. - A concessão permitida no caput deste artigo somente será feita quando for para proprietário de um único imóvel e a construção destinar-se á residencia do mesmo. 
• § 2º. - Concluída a construção, a municipalidade concederá o "habite-se", que também não acarretará qualquer ônus para o contribuinte de que trata o caput deste artigo. 
• Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá baixar normas disciplinares, através de Decreto. 
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.