Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 1993,, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área urbana, pertencente ao Município, determinada pelo n° 07 (sete), da Quadra n° 03 (três) do Residencial Itamaracá de área total de 612.00 m² com área urbana de propriedade do Sr. Cassimiro Noé Vieira de Moraes, determinada pelo n° 02 da Quadra 32 do Jardim Panorama, com área total de 390,00 m², ambas no Município de Jardim. 
• Parágrafo único. - As despesas decorrentes da escritura de permuta, correrão à conta da Prefeitura Municipal. 
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.