O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado firmar convênio com o Governo do Estado para execução das obras de reforma e aplicação das Escolas Estaduais "Antonio Pinto Pereira e Cel. Juvêncio", no valor de CR$ 4.000.000.000,00 (Quatro bilhões de cruzeiros).
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 1993.
Lei Ordinária nº 812/1993 - 25 de maio de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 1993