O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado firmar convênio com o Governo do Estado para execução das obras de reforma e aplicação das Escolas Estaduais "Antonio Pinto Pereira e Cel. Juvêncio", no valor de CR$ 4.000.000.000,00 (Quatro bilhões de cruzeiros). 

• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.