O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de março de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Secretaria de estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário - SEACP.
- Art. 2º. O Convenio a ser firmado, conforme o artigo anterior, tem como objetivo a realização conjunta entre o SECP e PREFEITURA MUNICIPAL, programas de assistência técnica ao meio rural, através de vários órgãos da secretaria em conjunto com a Prefeitura Municipal de Jardim.
- Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrá à conta da verba própria destinada à Secretaria Municipal de serviços Urbanos.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 1993.
Lei Ordinária nº 804/1993 - 06 de abril de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 1993