O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de março de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Secretaria de estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário - SEACP.

• Art. 2º. O Convenio a ser firmado, conforme o artigo anterior, tem como objetivo a realização conjunta entre o SECP e PREFEITURA MUNICIPAL, programas de assistência técnica ao meio rural, através de vários órgãos da secretaria em conjunto com a Prefeitura Municipal de Jardim.  
• Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrá à conta da verba própria destinada à Secretaria Municipal de serviços Urbanos. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.