- Art. 1º. Fica aberto no orçamento do Município de Jardim, exercício de 1992, em Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 92.948.650,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) para reforço das seguintes dotações:
U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11. – Pessoal Civil
CR$ 56.031.681,00
3.4.90.30. – Material de Consumo
CR$ 6.916.969,00
3.4.90.39. – Outros Ser/ter/P. Jurídica
CR$ 30.000.000,00
TOTAL
CR$ 92.948.650,00
- Art. 2º.
Os recursos para dar cobertura à suplementação acima serão provenientes da anulação total do saldo das seguintes dotações:
U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.13. – Obrigações Trabalhistas
CR$ 14.478.650,00
4.5.90.52. – Equip/Mat, Permanente
CR$ 78.470.000,00
TOTAL
CR$ 92.948.650,00
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 793/1992 - 21 de dezembro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 1992