DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 24 de novembro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em conjunto com o Município de Guia Lopes da Laguna, tomar todas as providencias necessárias para fazer o tombamento ao Patrimônio Histórico do Estado, da Ponte Velha localizado sobre o Rio Miranda, na divisa entre as cidades de Jardim e Guia Lopes da Laguna.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 792/1992 - 09 de dezembro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1992