DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar a dívida tributária dos contribuintes nela inscritas, nas seguintes formas:
- I - 50% (cinquenta por cento) do total da dívida ativa tributária, atualizada na forma da Lei, para os contribuintes que liquidarem de uma só vez o débito até o dia 30 de setembro de 1992;
- II - 35% (trinta e cinco por cento) para os contribuintes que pagarem após a data prevista no item I e até o dia 30 de novembro de 1992;
- III - 20% (vinte por cento) para os contribuintes que pagarem após a data prevista no item II e até o dia 31 de dezembro de 1992.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 780/1992 - 23 de setembro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1992