O Prefeito Municipal de Jardim, Dr. Joelson Martinez Peixoto, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de junho de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
O Executivo Municipal concede aos Servidores públicos municipais, extensivos aos empregados celetistas e servidores inativos, um reajuste salarial a partir do mês de maio de 1992, no percentual de 139,5% (cento e trinta e nove ponto cinco por cento) aplicável sobre o salário base percebido em janeiro de 1992.
- Parágrafo único. - Não serão beneficiados com o reajuste referido no caput deste artigo, os servidores enquadrados nas categorias DAS-100.1 DAS.3; e, ADI-200-2.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de Maio de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 1992.
Lei Ordinária nº 769/1992 - 22 de junho de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1992