DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
-
Art. 1º. Fica autorizada a isenção de Tributos Municipais para o exercício da atividade de taxista no município de Jardim.
-
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 1992.
Lei Ordinária nº 763/1992 - 11 de maio de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1992