DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º. Fica autorizada a isenção de Tributos Municipais para o exercício da atividade de taxista no município de Jardim. 
• Art. 2º.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.