Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente do Município de Jardim-MS, no exercício de 1991, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte rubrica orçamentária.

U.0. - 20.04 - Secretaria Mun. Educação Cult. Esporte

08421881 - 009 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4 – Despesas de capital
4.5. – Investimentos
4.5.90.52 – Equipamento e material Permanente	Cr$ 12.000.000,00
Total a suplementar	CR$ 12.000.000,00

Art. 2º.

Os recursos para dar cobertura a suplementação de que trata o artigo primeiro serão os provenientes da anulação total das seguintes rubricas orçamentárias.

U.0. - Secretaria Mu. Educação Cult. e Esporte

08420251.007 - Aquisição de Equip. Mat. Permanente

4 – Despesas de capital
4.5. – Investimentos
4.5.90.51 – Obras e Instalações	Cr$ 5.000.000,00
08421882.009 – Pagt° do Principal da Dívida Contatada p/ Aquisição de um micro-ônibus Escolar CEF
4.7 – Amortização da Dívida Interna
4.7.90.71. – Principal da Div/Por Contrato	Cr$ 1.000.000,00
3 – Despesas Correntes
3.2 – Juros e Encargos da Div. Internas
3.2.90.73. – Outros Enc. Da Div. p/ Contrato	Cr$ 500.000,00
08421882.010 – Manutenção da Sec. Educação Cult. Esporte
3 – Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e encargos Sociais
3.1.90.01 – Aposentadorias	Cr$ 500.000,00
3.1.90.03 – Pensões	Cr$ 200.000,00
3.1.90.09 – Salário-Família	Cr$ 300.000,00
3.1.90.16 – Outras desp. Variáveis Pes. Civil	Cr$ 1.000.000,00
3.4 – Outras Despesas Correntes
3.4.90.36 – Outros Serv. De Terc. Pessoas Fis.	Cr$ 500.000,00
3.4.90.37 – Locação de Mão de Obras	Cr$ 3.000.000,00
Total anulado	Cr$ 12.000.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 745/1991 - 18 de novembro de 1991

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Lei Ordinária nº 745/1991 - 18 de novembro de 1991