Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao DETRAN - Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul, uma área com 1.085,50 m² (Mil e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros), localizada no perímetro urbano da cidade, contendo as seguintes confrontações:

FRENTE: Para a Rua Projetada, com 12,90 mts;

FUNDOS: Com área da Prefeitura Municipal de Jardim, com 29,90 mts.

LADO DIREITO: Com o Colégio Estadual antônio Pinto Pereira, com 53,50 m;

LADO ESQUERDO: Com o Dersul, com 50,70 mts, devidamente matriculado no registro de imóveis sob os números R.1 - 5.432 de 30/09/83 e R.1 - 5.438 de 30/09/83, cartório do 1° Ofício de Jardim-MS;