DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 10 de setembro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   A construção de calçadas (passeios públicos), nas esquinas dos quarteirões, deverão, obrigatoriamente, ter um local adequado para o acesso de deficientes físicos. 

• Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a adequação das calçadas já existentes, nos pontos citados no artigo anterior.
• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.