DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o § 1° do Art. 59, da Lei Orgânica do Município de Jardim - MS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro de 1991, aprovou e eu VETO o Ato Legislativo n° 900/91 de 10 de setembro de 1991.

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• Art. 1º.

   Fica VETADO na sua integralidade o Ato Legislativo n° 900/91, de 10 de setembro de 1991, que solicita a construção de calçadas (passeios públicos), nas esquinas dos quarteirões, deverão, obrigatoriamente, ter um local adequado para o acesso de deficientes físicos. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.