DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º. A condição de que trata o Art. 4° da Lei n° 717/71, que prevê a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, cessará tão logo seja formalizado o contrato com a CEF para produção das unidades.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1991.
Lei Ordinária nº 731/1991 - 17 de setembro de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 1991