ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de lei.
- Art. 1°.
Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo estabelecido no artigo 3°, da Lei Municipal 1430/2009, para construção da sede da subseção da OAB de Jardim.
- Art. 2°. A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenição por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 12 de Agosto de 2013
Lei Ordinária nº 1652/2013 - 23 de novembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 2013