DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legai FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 04 de Junho de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica considerado patrimônio Turístico do Município de Jardim, o local denominado "Buraco das Araras".
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Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei, tomará as medidas necessárias à regulamentação da matéria.
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE JUNHO DE 1991.
Lei Ordinária nº 715/1991 - 17 de junho de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 1991