DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legai FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 04 de Junho de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

  Fica considerado patrimônio Turístico do Município de Jardim, o local denominado "Buraco das Araras".

• Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei, tomará as medidas necessárias à regulamentação da matéria. 
• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.