Dr. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 15 de Outubro de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• Art. 1º.

   Esta Lei institui adequações ao Plano Plurianual do Município de Jardim, para o período de 2002 a 2005, de acordo com o art 4° da Lei Municipal n° 1045 de 15 de Outubro de 2001.
  

• Art. 2º. O Plano Plurianual foi adequado para atender aos Planos e Metas propostas para o Orçamento do exercício de 2003.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.