GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, a proceder à inclusão no Sistema Serasa ou SCPC, do nome dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o Município de Jardim/MS, pelo não pagamento de tributos municipais de qualquer natureza, ou outros débitos de natureza não tributários.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades de classe, contratar através de licitação pública empresa ou representantes do SERASA ou SCPC, objetivando a garantia do disposto nesta Lei.
- Art. 3º.As despesas com a execução desta Lei correrão cor conta do orçamento em vigência, suplementadas, se necessário.
- Art. 4º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, em especial adequação orçamentária prevista no art. 3° desta Lei, caso entenda necessário.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - MS, 11 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1919/2018 - 11 de julho de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em