Art. 1°. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

               Art. 2°. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jardim para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 87.000.000,00 (Oitenta e sete milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 59.559.500,00 (Cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.440.500,00 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos reais).

               Art. 3°. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS n° 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

                         Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

               Art. 4°. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESA POR ÓRGÃO

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

             II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução n° 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

                         § 1° - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

                        a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

                       b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1° do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

                       c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

                      d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

             Art. 6°. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes

Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

             Art. 7°. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.

             Art. 8°. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

             Art. 9°. O Poder Executivo disponibilizara, até 30 de janeiro de 2016. o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, c/c Art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei. 

             Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2016.