O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à doação dos imóveis, de sua propriedade, matriculados sob os números 15.297 e 15.298 (10 Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim - MS), situado na Vila Angélica, com frente para Rua Alfredo Moreira da Rocha, com área total de 400,00 m² (quatrocentos) metros quadrados, ao 110 (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para construção da sede de sua Força Tática.
- Art. 2°. A construção da sede da Força Tática deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
- Parágrafo único. -
Não havendo início da obra no prazo estabelecido neste artigo,poderá o Poder Executivo Municipal reaver os imóveis doados nesta Lei.
- Art. 3°.Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDIM/MS, EM 18 DE MARÇO DE 2014
Lei Ordinária nº 1697/2014 - 18 de março de 2014
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em