Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à doação dos imóveis, de sua propriedade, matriculados sob os números 15.297 e 15.298 (10 Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim - MS), situado na Vila Angélica, com frente para Rua Alfredo Moreira da Rocha, com área total de 400,00 m² (quatrocentos) metros quadrados, ao 110 (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para construção da sede de sua Força Tática.