GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

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• Art. 1º.

   Fica incluído e instituído no Calendário Oficial do Municipal de Jardim/MS o "Dia da Guavira", a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de Novembro.
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.