- Art. 1º.
Para fins de regularização das moradias edificadas pelos beneficiados em decorrência do Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Jardim-MS, e COBANSA - Companhia Hipotecária no Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - IV - N. 008/2007, tendo como Anuente a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, datado de 14.03.2007, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis de sua propriedade localizados no Loteamento denominado “Edir Figueiredo" àqueles beneficiários determinados no Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º.A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
- Art. 3º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o terreno doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
- Art. 4º. O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar, vender o imóvel, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da expedição do "habite-se", sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio do Município, sem direito a nenhuma indenização.
- Art. 5º.Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 14/03/2007, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO ÚNICO
LISTA DE
Quadra
Lote
Matrícula
Nome
CPF
145
01
15.907
Adriana Aparecida Correa Aquino
009.920.641-20
145
02
15.908
Marfim Eustácio Brum
321.744.461-20
145
03
15.909
Katiane Lopes
005.061.581-52
145
04
15.910
Plinio Ferreira Rodrigues
005.814.438-29
145
05
15.911
Suzana Ramos Prates
006.809.271-74
145
06
15.912
Rosilene Ribeiro Aveiro
006.995.111-00
145
07
15.913
Beatriz da Silva Correa
010.786.181-00
145
08
15.914
Edileuza Lima de Assunção
013.068.211-00
145
09
15.915
Catarina de Campos Calixto
025.384.641-29
145
10
15.916
Madalena Coronel
172.098.701-72
145
11
15.917
Nilda Rocha
237.286.471-87
145
12
15.918
Ramão Rodrigues dos Santos
294.437.331-53
145
13
15.919
Romoaldo Ramires Caceres
298.057.161-04
145
14
15.920
Antônio Benites de Leon
436.372.051-49
145
15
15.921
Gianny Mara da Cruz Lescano da Silva
519.051.831-00
145
16
15.922
Dorilaine de Oliveira Veríssimo
562.893.751-72
145
17
15.923
Rosana Aparecida de Oliveira
609.040.461-68
145
18
15.924
Lurdes Correa Prates
637.624.981-72
145
19
15.925
Rosa Palermo Anastácio
663.641.161-91
145
20
15.926
Marta Dionisio Leite
773.658.871-68
145
21
15.927
Sebastião Mendes
777.082.021-91
145
22
15.928
Rosimeire Mendes Velasco
820.255.331-87
145
23
15.929
Waldir Barbosa
822.523.271-20
145
24
15.930
Vanda de Morais
913.726.581-49
145
25
15.931
Rosangela da Silva Nunes
941.319.531-53
Prefeito Municipal de Jardim - MS, 30 de Maio de 2018
Lei Ordinária nº 1908/2018 - 30 de maio de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em