O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

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• Art. 1º.

   Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, inscrita sob o n° 03.491.925/0001-70, com sede na Rua Fábio Marfins Barbosa s/n°, na Vila Brasil, Jardim-MS.

• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.