O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei Ordinária.

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• Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jardim-MS, a “Caminhada Passos que Salvam”, a ser realizada anualmente no última domingo do mês de Novembro.
• Parágrafo único. - O evento de que trata esta Lei, poderá ser realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
• Art. 2º. Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta Lei serão obtidos mediante doações e campanhas.
• Art. 3º. A coordenação do evento caberá por conta da Coordenação local do Hospital do Amor de Barretos, devidamente credenciada pela instituição.
• Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.