A PREFEITA MUNICIPAL INTERINA DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
A fixação de Painel Eletrônico Modular, confeccionado em Leds - Diodo Emissor de Luz, com área útil de tela de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) fixados em coluna própria (individual e única) com altura mínima de 5 metros (cinco metros) do piso do terreno/calçada, destinado à veiculação de propaganda em textos e imagens, dinâmica e em movimento, através de vinhetas eletrônicas.
- Art. 2°. As instalações de Painéis Eletrônicos serão permitidas a uma distância mínima de 1000 m (mil metros) umas das outras.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 18 de Junho de 2013.
Lei Ordinária nº 1647/2013 - 18 de junho de 2013
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA
Prefeita Municipal Interina
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em