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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 25.968.700,00 (vinte e cinco milhões e novecentos e sessenta e oito mil e setecentos reais).
Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
R$ 1.00
TOTALRECEITAS CORRENTES
20.401.300
4.647.400
25.048.700
Receita Tributária
2.204.200
2.204.200
Receita de Contribuições
972.000
1.179.400
2.151.400
Receita Patrimonial
234.200
1.155.000
1.389.200
Receita Agropecuária
11.300
11.300
Transferências Correntes
18.554.600
2.313.000
20.867.600
Outras Receitas Correntes
275.000
275.000
Ded. Receita p/ FUNDEF
-1.850.000
-1.850.000
RECEITAS DE CAPITAL
810.000
110.000
920.000
Transferência de Capital
810.000
110.000
920.000
RECEITA TOTAL
21.211.300
4.757.400
25.968.700
Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 17.698.300,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa e oito mil e trezentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 8.270.400,00 (oito milhões e duzentos e setenta mil e quatrocentos reais).Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
R$ 1.00 TOTAL
Despesas Correntes
13.531.300
6.345.500
19.876.800
Despesas de Capital
3.907.000
1.924.900
5.831.900
Reserva de Contingência
260.000
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260.000
TOTAL
17.698.300
8.270.400
25.968.700
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal
FISCAL
1.160.880
1.160.880
R$ 1.00
SEGURIDADE TOTAL
1.160.880
1.160.880
PODER EXECUTIVO
16.537.420
8.270.400 24.807.820
Gabinete do Prefeito
2.972.400
2.972.400
Gerência de Finanças
1.761.000
2.064.900 3.825.900
Gerência de Arrecadação
425.000
425.000
Gerência de Educação
7.165.600
7.165.600
Gerência de Saúde
0,00
4.000.000 4.000.000
Gerência de Assistência Social
0,00
2.205.500 2.205.500
Gerência de Obras e Serviços Urbanos
3.953.420
0,00 3.953.420
Reserva de Contingência
260.000
260.000
TOTAL
17.698.300
8.270.400 25.968.700
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III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autori7ado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal.
Artigo 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a os devidos ajustes na execução orçamentária.
Artigo 8° - Durante o exercício de 2007 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e n° 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo, de acordo com o que estabelece o art. 6° da Lei Municipal n°. 1260 de 27 de junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias.Artigo 10° - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2007, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2007, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.Artigo 11° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos no inciso III, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme prevê o art. 48 da Lei Municipal n°. 1260 de 27 de junho de 2006, Lei de Diretn7es Orçamentárias.Parágrafo Único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos orçamentários suplementares estabelecidos no parágrafo único e seus incisos do art. 14 da Lei Municipal n°. 1260 de 27 de junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 12° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.Art. 13° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades em conformidade com as Portarias Interministeriais que tratam deste assunto.Artigo 14° - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual 2006 - 2009 e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.Artigo 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, em 18 de dezembro de 2006.
Lei Ordinária nº 1279/2006 - 18 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2006