Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operação de crédito com a antecipação de receita, vinculando o ICM - Imposto de Circulação de Mercadorias, cota parte devida ao município, até o limite de Cr$. 12.000.000,00 - (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). 

Art. 2º.  A operação de que trata o artigo anterior, destina-se a aquisição de 2 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Jardim. 

Art. 3º.  Fica revogada a Lei Municipal n° 497/83 de 29/04/83.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.