Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S.A. - TELEMAT - com sede a Rua Barão de Melgaço, 3.209 em Cuiabá/MT.- visando a implantação do serviço de telefonia local e interurbano (DDD/DDI). 

Art. 2º.  Fica revogada a Lei Municipal n° 094 de 06/01/1964 e considerada extinta a Empresa Telefônica Jardinense. 

Art. 3º.  Fica incorporado o acervo da Empresa Telefônica Jardinense à Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT, nas condições em que se encontrar, sendo que para os assinantes daquela Empresa, será concedido um abatimento de 30% (trinta porcento) para as assinaturas residenciais e 21% (vinte e um porcento) para as assinaturas não residenciais, durante a subscrição do Plano de implantação da TELEMAT em Jardim. 

Art. 4º.  As cláusulas que compõem o convênio a ser firmado, constam no documento anexo a presente Lei, elaboradas pela Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT.-

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.