A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o município de Jardim, integrante da Associação dos municípios da Sudoeste de Mato Grosso, Abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
- Art. 2º. O Poder Executivo, poderá dispender da quota quinzenal do I.C.M (Imposto de Circulação de mercadorias) do percentual de 2% (dois por cento) de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto da Associação dos municípios do sudoeste de Mato Grosso.
- Art. 3º. Para atender a implantação da associação dos municípios do sudoeste de Mato Grosso, o município contribuirá com uma única parcela de Cr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros).
- Art. 4º. VETADO
- Art. 5º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica em crédito Especial, até o montante de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).
- Art. 6º. O Poder Executivo e autorizado a fazer constar no Orçamento Financeiro do ano de 1975, e subsequentes a dotação necessária para atender as despesas das contribuições.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal, 09 de setembro de 1974.
Lei Ordinária nº 354/1974 - 09 de setembro de 1974
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 1974