Art. 1º.

 Fica o município de Jardim, integrante da Associação dos municípios da Sudoeste de Mato Grosso, Abertura de Crédito Especial e dá outras providencias. 

Art. 2º.  O Poder Executivo, poderá dispender da quota quinzenal do I.C.M (Imposto de Circulação de mercadorias) do percentual de 2% (dois por cento) de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto da Associação dos municípios do sudoeste de Mato Grosso. 

Art. 3º.  Para atender a implantação da associação dos municípios do sudoeste de Mato Grosso, o município contribuirá com uma única parcela de Cr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros). 

Art. 4º.  VETADO

Art. 5º.  Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica em crédito Especial, até o montante de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).

Art. 6º.  O Poder Executivo e autorizado a fazer constar no Orçamento Financeiro do ano de 1975, e subsequentes a dotação necessária para atender as despesas das contribuições. 

Art. 7º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.