Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal de Jardim, autorizado a expedir por doação de aforamento do lote de terreno n° 123, da quadra 14 da Vila Camisão à Ordem Rosa Cruz Amaro, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. 

Art. 2º.  A presente doação ficará condicionada, à apresentação por parte da Entidade beneficiada da Documentação Legal de sua Constituição. 

Art. 3º.  Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.