FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica instituído o horário de funcionamento para as farmácias do Município de Jardim.
- § 1º. - As Farmácias Funcionarão:Nos dias úteis - das 7:00 às 18:00 horas.Devendo ficar diariamente no período noturno uma Farmácia de plantão.
- § 2º. - Aos Domingos, Feriados e dias de guardas, deverá ficar uma farmácia de plantão.
- § 3º. - As Farmácias que não estiverem de plantão, deverão colocar em suas portas anúncios indicados o plantão do dia.
- § 4º. - Os plantões referenciados no artigo e nos § 1° e 2°, será em sistema de rodízio a ser regulamentado por Decreto do Executivo.
- Art. 2º. Revogadas às disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 05 de Agosto de 1980.
Lei Ordinária nº 476/1980 - 05 de agosto de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em