FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Alvarás de licença para exploração do serviço de Transporte Coletivo Escolar, na zona urbana da cidade.
- Art. 2º. Para o perfeito atendimento à população Escolar, fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento através de Decreto Municipal, de forma a regular os serviços prestados pelo Transporte citado no artigo anterior.
- Art. 3º. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05 DE AGOSTO DE 1980.
Lei Ordinária nº 472/1980 - 05 de agosto de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 1980