Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Alvarás de licença para exploração do serviço de Transporte Coletivo Escolar, na zona urbana da cidade. 

Art. 2º.  Para o perfeito atendimento à população Escolar, fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento através de Decreto Municipal, de forma a regular os serviços prestados pelo Transporte citado no artigo anterior. 

Art. 3º.  Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.